Entidade não indicava representante desde 2017, ano do desmonte do FNE realizado pela gestão Temer; o espaço, que agora volta a contar com movimentos sociais e entidades de classe, é de interlocução com o Estado brasileiro
Agora recomposto com movimentos sociais historicamente ligados à defesa do direito à educação, o FNE (Fórum Nacional de Educação) terá a Campanha Nacional pelo Direito à Educação como membro titular.
A Portaria nº 577/2017, que desmontou o FNE na gestão Michel Temer, foi revogada pelo Governo Lula por meio da Portaria 478 de 17 de março de 2023 publicada nesta terça (21/03) no Diário Oficial da União.
O MEC (Ministério da Educação) restaura, assim, o FNE com composição e regramentos do fórum original. Desde 2017, a Campanha não indicava representante para o espaço participativo devido ao desmonte do fórum, o que restringiu a participação de entidades de classe e de movimentos sociais. Ato contínuo a Conae (Conferência Nacional de Educação) também foi desconstruída em 2018.
“Salve a todas as pessoas que denunciaram essa afronta à gestão democrática, que agora será retomada!”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Entidades do direito à educação, entre elas a Campanha, explicitaram a ilegítima composição do FNE e construíram nesse período – como mostra de resistência – o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) e duas edições da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape).
À época, a Campanha considerou (e ainda considera) o desmonte oriundo de uma “atitude unilateral e arbitrária” do MEC da gestão Temer, “que interveio na composição do Fórum Nacional de Educação (FNE)” e o apresentou “desfigurado, carente de legitimidade e submisso à decisão monocrática” do MEC quanto à sua composição – “o que fere os princípios da autorrepresentação e da autonomia da sociedade civil em espaços democráticos e participativos”.
O desmonte do FNE contribuiu para que o cumprimento do Plano Nacional de Educação fosse prejudicado, e para que políticas públicas contrárias ao direito à educação como a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e a Reforma do Ensino Médio fossem aprovadas e implementadas sem a devida participação dos movimentos sociais e entidades de classe da educação.
O FNE recomposto tem a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) como entidade coordenadora, retomando a estrutura original do fórum pré-2017. As regras para eleições seguintes serão definidas com base no regimento interno da portaria.
O FNE
O Fórum Nacional de Educação é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro; uma reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010. De caráter permanente, o Fórum foi criado pela Portaria 1.407/2010, e instituído por lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).
(Foto: Divulgação/CNTE)