No dia 17 de junho de 2021 foi realizado o lançamento da fase de implementação do projeto Diretrizes Municipais da Educação Escolar Quilombola de Mirandiba. Desenvolvido pelo Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), a Articulação Social das Comunidades Quilombolas de Mirandiba (ASCQUIMI) e com o apoio do Fundo Malala, a iniciativa objetiva estabelecer uma educação de qualidade, contextualizada, acolhedora e intercultural das comunidades quilombolas no município do Sertão do Pajeú pernambucano. Em sua primeira etapa, a mobilização comunitária das lideranças e das juventudes conquistaram a Lei Municipal Nº 683/2020, que determina as Diretrizes Curriculares da Educação Escolar Quilombola na Educação Básica da cidade. 

Agora, será necessário uma atuação conjunta dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, das comunidades quilombolas e das outras organizações envolvidas para elaborar um plano de implementação dessas Diretrizes. Nessa perspectiva, será criado um Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional visando envolver cada um dos atores e atrizes, dentro de suas atribuições institucionais, no processo de formulação, execução, monitoramento e avaliação do plano que será construído.

Para firmar o comprometimento de todas e todos, foi escrita uma Carta de Compromisso Público, lida pela estudante Beatriz Lopes no evento de lançamento, para que as/os representantes presentes assinassem, simbolizando o seu pacto em contribuir com a efetivação da Lei.

Leia a Carta na íntegra:

Carta de Compromisso Público para a elaboração do Plano de Implementação das Diretrizes 

Em conformidade com o que estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Quilombola na Educação Básica (a Resolução No. 08/2012 do Conselho Nacional de Educação/MEC) no seu Artigo No. 58, que trata do regime de colaboração, definido no art. 211 da Constituição Federal e no Artigo 8º da LDB, compete aos municípios e Estados “implementar as Diretrizes Curriculares Municipais e Estaduais para a Educação Escolar Quilombola, em diálogo com as comunidades quilombolas, suas lideranças, demais órgãos que atuam diretamente com a educação” e em colaboração com órgãos que cuidam da ordem jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos. 

Considerando estas orientações nacionais incorporadas nas Diretrizes Curriculares Municipais da Educação Escolar Quilombola de Mirandiba na forma da Lei Municipal de No. 683/2020, as Comunidades Quilombolas de Mirandiba, através de sua representação da ASCQUIMI – Articulação Social das Comunidades Quilombolas de Mirandiba, fazem o chamamento aos órgãos públicos e instituições presentes e a seus parceiros a se comprometem em compor, dentro de suas atribuições institucionais, o GT Interinstitucional para integrarem o processo de formulação, execução, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação das Diretrizes Curriculares Municipais da Educação Escolar Quilombola de Mirandiba e contribuir com ações para avanços na implementação das Diretrizes Curriculares Quilombolas Estaduais de PE. 

Abaixo assinam as instituições: 

  • Prefeito do Município de Mirandiba 
  • Secretária Municipal de Educação de Mirandiba 
  • Conselho Municipal de Educação de Mirandiba 
  • Câmara Municipal de Vereadores de Mirandiba 
  • Secretaria Estadual de Educação de PE / GEPEC / Coordenadoria Estadual de Educação Escolar Quilombola 
  • Ministério Público de Pernambuco / Promotoria de Justiça de Mirandiba / GT Racismo / CAOP Educação 
  • CONAQ – Comissão Nacional de Articulação das Comunidades Rurais Quilombolas 
  • Centro de Cultura Luiz Freire 
  • Comissão de Articulação das Comunidades Quilombolas de PE 
  • Defensoria Pública da União / GT Quilombola da DPU 
  • Universidade Federal Rural de Pernambuco – Unidade Acadêmica de Serra Talhada 

Mirandiba, 17 de junho de 2021.