Centro de Cultura Luiz Freire 2019 – em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos

Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) – organização não governamental criada em 1972,  que até 1980, funcionou como espaço de resistência política, artística e cultural à Ditadura Civil-Militar (1964-1985) e no fomento ao desenvolvimento de projetos comunitários. Os processos democráticos daquele período levaram a conquistas importantes, com destaque para a realização da Campanha das Diretas Já (1984), Constituição Federal (1988) e retomada das eleições para os governos estaduais (1982) e para a Presidência da República (1989).

Os processos de participação social e política ganharam novas formas de incidência, sendo instituídos os conselhos de direitos por segmentos populacionais (mulheres, crianças e adolescentes, juventudes, idosos, igualdade étnica-racial, LGBT, etc.) e de políticas específicas (educação, saúde, assistência social, esporte, comunicação, cultura, etc.) que, somados às inúmeras iniciativas de orçamentos participativos, promoveram avanços na democracia da sociedade e do Estado brasileiros. As políticas públicas desenvolvidas melhoraram a qualidade de vida, especialmente, para os mais pobres, contudo, é preciso assinalar que as médias dos indicadores sociais nacionais escondem, perversamente, as diferenças de gênero, geração, etnia, pessoas com deficiências e de localização geográfica – por regiões, centros urbanos e periferias e entre o campo e a cidade.

Os processos políticos recentes – o golpe que promoveu o impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, em 2016, a prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, a atuação do Poder Judiciário no tocante a decisões monocráticas e/ou colegiadas, a criminalização dos direitos humanos e dos movimentos sociais pela mídia corporativa e a ascensão das pautas conservadoras junto à sociedade, viabilizaram a vitória da extrema direita na eleição para Presidência da República, em 2018, e, também, com folgada representatividade, no Congresso Nacional e Senado. Contexto que representa ameaça às conquistas democráticas no Brasil.

CCLF tem presente que as conquistas sociais e políticas, especialmente, as dos anos 1990–2000 estão sendo colocadas em cheque quando se constata a piora nos indicadores sociais, na violência e criminalidade praticadas contra grupos vulneráveis, a exemplo de jovens negros, mulheres, da população LGBT, quilombolas, indígenas e dos militantes dos movimentos do Trabalhadores Sem Terra (MST) e Sem Teto (MTST). A democracia só se sustenta se houver enfrentamento radical para redução das desigualdades, que são decorrentes, sobretudo, do modelo de desenvolvimento econômico voltado para concentração de renda.  

Cabe lembrar que o Brasil continua sendo um país rico, oitava Economia do Mundo (2017), mas segundo o relatório País Estagnado – um retrato das desigualdades brasileiras 2018, produzido pela OXFAM, nos últimos cinco anos, houve aumento da proporção da população em condição de pobreza; do nível de desigualdade de renda do trabalho; e dos índices de mortalidade infantil. “O coeficiente de Gini de renda domiciliar per capita, índice que mede a desigualdade de renda no país e que vinha caindo desde 2002, estagnou entre 2016 e 2017”.

A diminuição do Estado e de suas responsabilidades não são caminhos a serem trilhados. O desenvolvimento não deve estar a serviço do capital financeiro e especulativo;  mas sim, da garantia dos Direitos Humanos. O CCLF afirma sua atuação prioritária na defesa do direito à Educação, à Comunicação e à Cultura, com recorte estratégico para as populações indígenas, quilombolas, negra e periférica, situadas nos territórios urbanos e rurais – pessoas mais vulneráveis pela ausência de Políticas Públicas estruturantes do Estado.  

Com preocupação, o CCLF vem acompanhado os primeiros atos do presidente Jair Bolsonaro. A reforma administrativa foi o primeiro golpe em áreas vitais para sociedade brasileira, atingindo, principalmente, as populações indígenas e quilombolas e o meio ambiente, além da extinção dos ministérios das Cidades, Esporte, Cultura, Trabalho e Comunicação. A assinatura do decreto flexibilizando a posse de arma representa um retrocesso na política de Segurança Pública. Da mesma maneira, a proposta de redução da maioridade penal é também um contrassenso, pois os adolescentes já são responsabilizados pelos seus atos, inclusive com a privação da liberdade e, não são, numericamente, os principais responsáveis pelos elevados índices da violência e da criminalidade nacional.

O texto da proposta de endurecimento penal – o pacote anticrime,  do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, com a possibilidade de redução ou isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade – pode zerar a pena dos que matarem em serviço e comprovarem ‘medo, surpresa ou violenta emoção’-, a medida é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. O CCLF considera o pacote anticonstitucional, pois seria um instrumento que agravaria a violência estatal contra a população pobre e negra – alvo historicamente preferencial do sistema de justiça penal, e, também, a institucionalização das organizações criminosas e das ações de milícias.

Para CCLF, só é possível ter avanços na ampliação dos Direitos Humanos com a radicalização da Democracia. A sustentabilidade democrática não pode e nem deve ser reduzida às eleições regulares a cada dois anos. Entende que as organizações da sociedade civil devem realizar movimentos articulados e integrados para pautar as reformas Política e da Previdência Social – que representa a disputa da luta de classes daqueles que tem aposentadorias especiais e superiores à maioria das/os brasileiras e brasileiros.   

CCLF reafirma que focará a participação em instâncias políticas (conselhos) e articulações (redes, fóruns, movimentos), que sejam espaços de fortalecimento e aprofundamento da Democracia e a ampliação dos Direitos Humanos em Olinda, Pernambuco, Nordeste e Brasil. As organizações/institutos de cooperação nacionais e internacionais serão importantes como parceiras políticas e financeiras. As ações de criação e fortalecimento das bibliotecas comunitárias e populares, movimentos de comunicação e de cultura terão atenção especial do CCLF, priorizando processos de mobilização e organização  política nos territórios.

CCLF se soma às organizações parceiras, fóruns e redes para uma ampla mobilização de promoção, defesa e efetivação de mecanismos de controle, para a garantia dos Direitos Humanos. Para tanto, entende que a luta pelo financiamento das políticas sociais precisa ter foco central, como o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU), a revogação da Emenda Constitucional 95/2016; e uma Reforma Tributária que enfrente a taxação desigual, – que penaliza os mais pobres, que precisam de proteção social integral, e por uma nova Lei para o Fundeb. O CCLF entende que é preciso reafirmar aspectos que são centrais para a democracia. Mas não só. É imprescindível a busca por alternativas de incidência política no curto, médio e longos prazos. Contudo, não é uma missão simples e nem de uma única organização.

¹ A Emenda CF 93/2016) desobriga o Governo Federal a não investir 30% do que é obrigado e tem validade até 2023.

²  Institui Novo Regime Fiscal. De acordo com o IPEA (2016) deixaram de ser investidos 1.522 trilhões de reais na Assistência Social e na Saúde nos próximos 20 anos.

³  A Lei Federal N.º 11.494/2007 tem vigência até 2020.