Políticas de austeridade como a do Teto de Gastos são criticadas por relatora por agravarem subfinanciamento

 

A Relatoria Especial da ONU para o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry, recomenda que países “dediquem o máximo de seus recursos disponíveis” para alcançar com plenitude o direito à educação. A orientação é feita frente à temeridade de tendência de redução de receitas alocadas à educação pública no contexto de pandemia e a necessidade de concretizar progressivamente a “realização plena de direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito à educação”.

A Relatora Boly Barry afirma em relatório temático 2020 sobre a educação na pandemia que essa resposta deve ser feita com o aumento de recursos mobilizados.

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Tais recomendações refletem no contexto brasileiro em pelo menos dois contextos. O primeiro é a real tendência de redução de receitas com a pandemia. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) projetam perda de R$ 52,4 bilhões de recursos da educação (leia Nota Técnica).

O segundo é que o Brasil vai, desde 2017, em razão da Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), na contramão da recomendação da Relatoria de uso máximo de recursos disponíveis. Com a EC 95, o Governo Federal impõe um teto de gastos às áreas sociais e asfixia qualquer tentativa de política de acesso, permanência e qualidade adequada, especialmente nesse momento de crise”, como destaca Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha.

Segundo cálculos da Campanha, desde o começo das políticas de austeridade, em 2015, agravadas pela EC 95, até hoje a educação perdeu R$ 99,5 bilhões (o que equivale a cerca de USD 20 bilhões), sendo R$ 32,6 bilhões só em 2019 (o que equivale a cerca de USD 7 bilhões).

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A consequência de agravamento de subfinanciamento da educação no contexto de pandemia, somado a políticas de austeridade como a do Teto de Gastos, foram destaque do relatório de Boly Barry, em menção negativa ao Brasil.

“No Brasil, cortes no financiamento e a contenção de gastos públicos levaram a um desmantelamento das políticas públicas, fazendo com que stakeholders não atuassem de maneira forte e urgente em resposta à pandemia”, escreve Boly Barry.

“Em contraste, países que investiram na proteção de direitos econômicos, sociais e culturais, os quais estabeleceram cooperação e confiança na sociedade civil, estão melhores equipados para responder às crises”, diz Boly Barry no relatório temático 2020, apresentado na 44ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 03/07.

A relatora Boly Barry lista a Campanha entre as organizações que tiveram contribuições incorporadas no relatório.

Privatizações
A Relatora também enfatiza que uma educação pública a todas e todos, “da maior qualidade possível”, deve ser conseguida de acordo com os Princípios de Abidjan, marco regulatório internacional de atuação do setor privado na educação do qual a Campanha contribuiu ativamente. Boly Barry destaca o princípio 34, que demanda de países que não realoquem receitas próprias da educação para outras áreas, para evitar que o oferecimento de uma educação pública de qualidade seja prejudicada.

O texto do relatório deixa explícito que países devem financiar os sistemas públicos de ensino para “assegurar que a crise não gere um aumento da privatização e comercialização da educação”.

O avanço da privatização da educação em meio à pandemia pode ser visto quando dados pessoais são explorados e a privacidade de membros da comunidade escolar é violada por empresas conveniadas ao Poder Público sob o pretexto de oferecerem serviços de tecnologia para aulas a distância.

Reportagem de junho do site The Intercept Brasil mostra que uma empresa tem acesso a dados de 7 milhões de pessoas – incluindo professores e alunos menores de idade -, prestando serviços para quatro governos estaduais.

Sendo frontalmente contrário ao direito à educação e podendo ser ilegal, o uso de banco de dados de órgãos públicos é prática comum, especialmente em momento de crise, para o desenvolvimento de outros produtos e gerar lucro.

Para evitar práticas como essa que fogem do princípio constitucional da gestão democrática, são necessárias ações de monitoramento público, com transparência ativa, para avaliar as políticas educacionais, como mostra Nota de Técnica assinada pela Campanha, pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE), pelo Grupo de Pesquisa “Direito à Educação, Políticas Educacionais e Escola” da Universidade Federal do ABC (DiEPEE/UFABC) e pela Rede Escola Pública e Universidade (REPU).

Baixa execução orçamentária, desvinculações e unificação de pisos
Em 2020, o Governo Bolsonaro não executa em grande parte o orçamento da Educação, desassistindo a área, e já aventou a possibilidade de desvinculação dos gastos públicos e a unificação do piso de gastos em educação e saúde, fazendo com que, na prática, os gastos em educação pudessem ser reduzidos por estados e municípios.

“Os países devem ser cautelosos para não redirecionar grandes recursos para saúde e a recuperação econômica às custas da educação”, afirma Boly Barry no relatório apontando a importância de esforços multissetoriais, que abranjam áreas de educação, saúde, moradia, alimentação e emprego – caso de medidas como a Renda Básica Emergencial.

“Países se comprometeram com pelo menos USD 8 trilhões para o enfrentamento dos impactos econômicos da COVID-19. Isso deveria ser direcionado a uma economia mais inclusiva, baseada nos direitos do trabalho e da segurança social, assim como os direitos à moradia adequada, à saúde e à educação”.

Contra a disputa orçamentária entre áreas sociais e entre entes federados, entidades como a Coalizão Direitos Valem Mais, grupo de entidades e movimentos do qual faz parte a Campanha, visam a construção de uma nova economia que priorize direitos e enfrente desigualdades, em consonância com o que recomenda o relatório da ONU.

 

Fonte: Campanha Nacional Pelo Direito à Educação