Carta à Sociedade Brasileira

Brasil, 18 de maio de 2022

Câmara dos Deputados errou ao aprovar hoje, 18/5, o homeschooling, abrindo brecha para violações de direitos às crianças e adolescentes

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A defesa da educação domiciliar é sintoma de uma sociedade cada vez mais individualista que desacredita nas construções coletivas, como a educação. Dessa forma, a educação domiciliar não afeta somente o direito à educação e, muito menos, somente a situação daquelas crianças e jovens que estarão naquele modelo educacional, mas afeta toda a sociedade e a democracia. A aprovação do PL 3179/2012, que aconteceu hoje na Câmara dos Deputados, é um retrocesso grave.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação com atuação de qualidade técnica e política, vem acompanhando o debate desta agenda no debate científico e político nacional e internacional. Nesse sentido, publicamos nota técnica que traz evidências sobre a não eficácia desta política e sua ameaça a uma série de direitos, como o direito à educação e à proteção de nossas crianças e adolescentes, previstas em nosso arcabouço legal.

1. Há massiva contrariedade à educação domiciliar – Mais de 400 entidades de direitos humanos se posicionaram contra a educação domiciliar, pois afeta diversas áreas da vida em sociedade. Veja o manifesto.

2. A prioridade deve ser cumprir a legislação vigente, alocando o orçamento público disponível para tal e não para uma nova agenda – Temos R$ 63 bilhões a menos na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 do que deveríamos para garantir o piso mínimo emergencial. Não há espaço para aprovar uma nova política, com desvio da dedicação orçamentária.

3. A prioridade deve ser o enfrentamento emergencial dos impactos da Covid-19 na educação e na proteção de crianças e adolescentes – Temos em situação de exclusão escolar 5,5 milhões de crianças e adolescentes em todo o território nacional, ou seja, sem matrículas ou vínculo com escolas.

4. As crianças são prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988 e a legislação não pode ser plenamente cumprida sob a educação domiciliar, que coloca em risco de desproteção crianças e adolescentes  – Hoje, altas taxas de violência e abuso sexual e de trabalho infantil acontecem dentro do ambiente familiar e doméstico. Caso se autorize a educação domiciliar, o risco se agrava pois são reduzidas ainda mais as perspectivas de contrapesos para controle, identificação ou proteção dessas crianças e adolescentes.

5. É uma inversão sobre o direito das famílias e/ou responsáveis versus de estudantes

6. As famílias já são livres para escolha da instituição escolar e para participação nas construções político-pedagógicas

7. As famílias já são livres para escolha da religião – Em nenhum momento a legislação presume interferência do Estado na educação das famílias. O ensino é obrigatório em instituição escolar pública ou particular, laica ou confessional, comunitária ou filantrópica, conforme escolha da família e/ou responsáveis.

8. A educação domiciliar é contrária à gestão democrática da educação

9. A lei dispõe sobre o direito dos estudantes de serem respeitados, de contestar critérios avaliativos e de participar da construção de sua educação, o que é impedido pela educação domiciliar – É princípio fundamental do direito à educação a gestão democrática, garantindo, portanto, aos sujeitos da educação a construção crítica do processo educacional. Deste modo, a educação domiciliar não poderia ser utilizada como alternativa para uma educação de qualidade, posto que a qualidade deva ser discutida no bojo da gestão democrática e participativa do processo pedagógico. Exemplo disto, é que os estudantes foram pouquíssimo incluídos na discussão desta proposição.

10. A educação domiciliar impossibilita a educação como prática da liberdade e a educação inclusiva – Para a educação ser prática da liberdade, ela deve ser espaço de debate sobre os temas da sociedade, inclusive os mais sensíveis. Só através de uma educação democrática, que dá lugar ao debate plural, construímos uma educação emancipatória e crítica. Uma sociedade inclusiva começa pelo ambiente escolar e regulamentar a educação domiciliar, significa restringir o acesso à escola, ao diferente, aos que são diferentes.

11. A educação domiciliar nega a formação científica e pedagógica das e dos educadores – Ensinar a aprender é um processo complexo que está presente na prática docente e nas atividades escolares. Na educação domiciliar, qualquer pessoa poderá se tornar apta para ocupar o lugar do professor, o que não é admissível para quem defende a ciência.

12. A educação domiciliar desloca a responsabilidade para o autodidatismo dos estudantes e é meritocrática

13. A educação domiciliar fere a educação como bem público e é uma forma de privatização da educação – O discurso nem sempre explicitado pelos defensores da regulamentação da educação domiciliar afeta o conceito da educação como bem público e também fornece um mercado para produtos educacionais altamente lucrativo. É o interesse privado sobre o público.

14. A educação domiciliar inflige a democracia – Defender a educação domiciliar é negar que a educação está diretamente relacionada com a formação de uma sociedade plural e mais inclusiva, que aceita as diferenças e a diversidade de concepções. A educação domiciliar, portanto, é contrária à própria democracia.

Contamos com a sensatez, o compromisso e a representatividade das senadoras e dos senadoras, para reverter esse lamentável erro cometido por deputadas e deputados. A comunidade educacional como um todo – profissionais da educação, estudantes, gestores, conselheiros, especialistas, pesquisadores, etc. – de todo o país já se posicionaram contrários a essa decisão arbitrária e negacionista. Está na hora de o Congresso Nacional passar a exercer de fato a representação que lhes foi concedida por meio do voto e, fazendo jus às instituições democráticas, barrar tamanha ameaça.

educação é o ponto em que decidimos se amamos o mundo o bastante para assumirmos a responsabilidade por ele“, disse Hannah Arendt. Não podemos nos desresponsabilizar pelo mundo e, muito menos, por nossas crianças e adolescentes.

Em nome da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, presente em todos os estados da federação e representando centenas de entidades da comunidade educacional, assino

Andressa Pellanda
Coordenadora Geral
Campanha Nacional pelo Direito à Educação