Notícias

Movimentos sociais contra PL que regula liberdade de manifestação

Antonio Moraes (PSDB) justifica a PL 191/2015

Antonio Moraes (PSDB) justifica a PL 191/2015

Movimentos sociais e indivíduos não pouparam críticas ao Projeto de Lei 191/2015, do deputado Antonio Moraes (PSDB), em audiência pública realizada nesta terça-feira (9 de junho) na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O PL tem como propósito regulamentar manifestações públicas e protestos. Entre os itens mais polêmicos está o estabelecimento de que reuniões ou manifestações em espaços públicos só possam acontecer com aviso prévio de três dias às autoridades. O descumprimento desse aviso pode resultar em multa de R$50.000 para quem organizar a manifestação.

A mesa que compôs a audiência estava formada por Liana Cirne (Estelita do Brasil), deputado Antonio Moraes, deputada Teresa Leitão (PT), deputado Edilson Silva (PSOL), Paulo Monteiro (Câmara de Dirigentes Logistas – CDL), Tereza Campos (Movimento Ocupe Estelita), Coronel Franklin Bezerra (PM-PE), Edna Jatobá (Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações Populares – Gajop) e a deputada Raquel Lyra (PSB). Antonio Moraes abriu a audiência justificando a PL com o fato de que os crescentes protestos e manifestações têm prejudicado a população do Recife, motivo que foi duramente questionado durante toda a audiência, encontrando respaldo apenas na fala de Paulo Monteiro e Franklin Bezerra.

Dentre os argumentos contra o projeto, Tereza Campos apontou que o direito de ir e vir defendido por Antonio Moraes é tão importante quanto o direito à reunião, assegurado pelo artigo 5º da Constituição e que esse mesmo artigo é uma norma de eficácia plena, não precisa de regulamentação e qualquer PL que vise a regulamentar esse inciso limitará direitos, além do fato de que o deputado ao elaborar o projeto não levou em consideração que muitos movimentos sociais hoje em dia, o MOE por exemplo, tem caráter horizontal, logo não possui lideranças nem organizadores específicos para seus atos de rua.

Liana Cirne propôs um substutivo que retira a multa para a organização de atos e reduz o prazo de aviso de três dias para 24 horas. Embora o aviso prévio, seja ele de duas horas ou de um dia, ainda seja um cerceamento do direito à reunião, o substutivo defende as manifestações com caráter de urgência, “além da redução pra 24 horas, tem que ficar consignada as situações em que não é possível fazer o aviso com antecedência, e essas situações têm que ser definidas exclusivamente pelos organizadores. Senão nós teremos a conversão do que seria uma mera comunicação em autorização. É preciso ressalvar as ocasiões de urgência que requerem convocação imediata”, explicou Liana.

O caráter de urgência ressaltado por Liana impede que manifestações, tais como atos contra reintegrações de posse sejam mais criminalizados do que já são. Serginaldo Santos, do Movimento de Luta dos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), enfatizou que no último mês, diversas reintegrações aconteceram em Recife e que em situações como essas, não é possível ter aviso prévio, “geralmente quando a desocupação acontece, ninguém é avisado, então a gente de imediato convoca as pessoas pra poder se manifestar e protestar. Não vamos admitir se essa PL for aprovada, vamos continuar protestando e passar por cima porque até a própria reintegração de posse é uma violação, e contra violações, a gente tem que se manifestar, independente da vontade do governo”, diz Serginaldo, que se mostrou contra a PL

Além do pedido total de veto feito pela maioria das pessoas presentes na audiência, Edna Jatobá quis retomar a discussão sobre a proteção ao manifestante. Para ela, o crescente aumento do número de protestos deixou mais escancarado o despreparo da força policial em interagir com manifestações públicas e com pessoas que estejam participando delas. Edna resgatou o debate sobre um protocolo que já vinha sendo pensado desde junho de 2013. “Esse protocolo foi pensado conjuntamente por diversas organizações preocupadas com as violações de direitos humanos durante os protestos das Jornadas de Junho de 2013. É urgente regular as ações do aparato policial durante esses atos públicos. Coisas como obrigatoriedade de identificação policial em protestos é essencial, para que os policiais não se sintam acobertados a agir com violência contra quem protesta. O primeiro passo a ser dado pela sociedade civil já foi dado, que foi iniciar esse debate há dois anos. O ideal era que esse diálogo culminasse num projeto de lei. Agora, com o surgimento dessa PL, que versa sobre manifestações, mas no sentido de cercear sua liberdade, acredito que a sociedade civil pode se rearticular para solicitar um substutivo do projeto de lei, colocando dentro dele artigos que impeçam a violação dos direitos humanos dos manifestantes”, explica Edna.

A PL agora terá sua relatoria feita pela deputada Teresa Leitão (PT) e sua votação será anunciada com antecedência pela Alepe. Para ler a PL 191/2015 de Antonio Moraes, clique aqui.