Quem se beneficia com a ausência do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), mecanismo de padrão de qualidade da educação presente no texto do Novo Fundeb, é o gestor fraudador. É o que diz Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora da EAESP/FGV (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas).
“O CAQ é importante para investigarmos as fraudes que já existem na educação. Se a gente não puser o CAQ na Constituição, você premia a má fé do gestor que descumpre a Constituição, vai acabar premiando a fraude”, disse Graziane em live da Campanha Nacional pelo Direito à Educação nesta semana.
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O CAQ tentou ser removido por parlamentares ao fim do segundo turno da tramitação da PEC 15/2015 na Câmara dos Deputados na semana passada, mas a votação de 393 votos a 83 fez manter o mecanismo no Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – o principal fundo da educação básica que precisa ser reformulado até o final do ano. Agora, o texto vai para o Senado e deve ser votado em meados de agosto.
O CAQ é um mecanismo que traduz em valores o quanto deve ser investido em educação básica por aluno ao ano para atingir o padrão mínimo de qualidade de ensino, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Plano Nacional de Educação (PNE).
Estratégias sobre o CAQ constam na própria Lei do PNE (13.005/2014), mas o descumprimento quase que total do Plano fez com que o CAQ não fosse implementado.
“Eu não aceito a tese de que o CAQ não devesse estar na Constituição. Porque o CAQ não é somente a capacidade de a gente buscar financiamento para a educação básica obrigatória, como também é um poderoso instrumento para os órgãos de controle afastarem os desvios”, explica Graziane.
“É um parâmetro que nos permite atrelar metas físicas e financeiras com os custos e resultados investigados na execução das políticas públicas. Quem tem medo do controle é quem fala mal do CAQ”, completa.
O CAQ foi concebido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e, desde 2002, centenas de pessoas e entidades da comunidade educacional e da sociedade civil participaram de sua construção coletiva em oficinas, reuniões técnicas e audiências públicas.
Graziane escreveu mais extensamente sobre a PEC do Novo Fundeb no artigo “Adiar e falsear para não pagar é risco recorrente para novo Fundeb”, publicado na terça (28).
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Equidade e controle
Para definir o investimento médio por aluno ao ano de forma equitativa, levando em conta as diferentes realidades de quase 6 mil redes de ensino do país, os cálculos devem considerar condições como: tamanho das turmas, formação dos profissionais da educação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais, instalações, equipamentos e infraestrutura adequados, além de insumos como laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas cobertas, materiais didáticos, entre outros, para o investimento em cada uma das escolas brasileiras seguindo o marco legal brasileiro.
Na Constituição, o CAQ deve garantir, como condição fundamental, os insumos adequados para cada etapa e modalidade da educação básica para o cumprimento do direito humano à educação.
Conforme nota técnica da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação), essa “é a única forma de garantir o controle do recurso destinado à educação, pois ele [o CAQ] vincula o financiamento à presença de recursos nas escolas e à valorização dos profissionais.”
Élida Graziane endossa essa garantia prestes a ser constitucional. A procuradora rebate a noção de que o mecanismo contribuiria para judicializar disputas orçamentárias entre estados, municípios e a União.
“O que judicializa a educação é o descumprimento daquilo que já foi legislado. O que tem de judicialização, hoje, é o literal descumprimento e os desvios do piso educacional. É o gestor que gasta comprando materiais ou desviando recursos para outras áreas que não aquelas previstas no Plano Nacional de Educação”, afirma.