Opinião

Carta aberta à Presidenta da República Dilma Rousseff

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O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), é uma rede com cerca de 400 organizações locais de direitos humanos espalhadas e organizado em todos estados do Brasil, que há mais de 32 anos promove a luta pelos direitos humanos, e nesta oportunidade vem à Vossa presença para cumprimenta-la pela reeleição ao cargo de Presidenta do Brasil. Em seguida reafirmamos nossa intenção política de fazer avançar no País para a consolidação da democracia com a importância da participação popular nos processos de governo e considerando Vosso expresso compromisso com esta agenda, apresentar a pauta abaixo relacionada, de forma a dispor-se ao diálogo com Vossa Excelência, tendo em vista o interesse comum no avanço da realização dos direitos humanos no Brasil.

O MNDH entende que o recente processo eleitoral trouxe para às agendas e conquistas sociais elevação de pautas reducionistas de direitos em que grupos conservadores provocaram debates desqualificados aflorando contradições ideológicas que sinalizam em retrocessos históricos e estruturais para a sociedade brasileira, bem como revelou práticas ainda arraigadas de fundamentalismos, de racismos, de discriminações diversas, de patriarcalismos, de machismos, militarismo além do velho e renovado ódio de classe atacando o cerne da democracia e políticas sociais iniciadas em 2003.

Isso mostra, que apesar dos avanços dos últimos 12 anos, a luta pelos direitos humanos tem ainda desafios imensos e que a construção de condições para assumir estes desafios como pautas centrais do Estado Brasileiro como fundamento da ação pública.

O MNDH entende a importância das políticas de desenvolvimento econômico e social, essenciais para que a vida material dos/as brasileiros/as permaneça em boas condições e se avance ainda mais na promoção da igualdade, e compreendemos que a inclusão econômica deva vir acompanhada pela inclusão dos direitos individuais e coletivos para consolidarmos uma agenda política e cultural que garantam os avanços e enfrente as posições conservadoras e refratárias aos direitos humanos, sobretudo, os direitos dos mais pobres.

O MNDH considera e coloca em debate o fato de não ter havido uma ação consistente e forte em vista da afirmação dos valores sistematizados no PNDH-3, levando os temas que registraram rejeição de setores conservadores da sociedade tivessem voltado agora no período eleitoral e permeasse a sociedade com discursos vazios e apelativos, desqualificando a participação social e seus instrumentos de construção democrática de políticas públicas. Por isso, entendemos que a retomada da agenda construída com ampla participação social e com amplo compromisso dos setores mais progressistas da sociedade brasileira e que se identificam com os direitos humanos e que se somaram no PNDH-3 é uma das principais e maiores urgências.

Nosso Movimento lutou por 20 anos para aprovação do novo Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH considerando um avanço deste Governo em aprová-lo e dar posse nesta data aos seus membros, e isto é um passo significativo na história deste País.
No entanto, entendemos que é preciso mais para que a política brasileira de direitos humanos seja ampla, permanente e sistemática, sendo necessário que avancemos e retomemos a aprovação da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos em 2004, que orientava criação e a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, para que os direitos humanos ganhem centralidade na ação do Estado e da sociedade.

Nossa expectativa é que seja realizada em 2015 a XII Conferência Nacional de Direitos Humanos sendo retomado a proposta do da criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos com viés na educação em direitos humanos e seja garantido a ampla participação social, assim como a II Conferência Nacional de Segurança Pública que deve apontar para um novo modelo de Segurança Pública com a criação efetiva do Sistema Único de Segurança – SUSP para atender as demandas de uma segurança Cidadã.

Por fim reafirmamos nosso compromisso com as propostas especificas elencadas abaixo, como pontos necessários para o diálogo amplo com as organizações da sociedade civil:

1. Realização da reforma política, com ampla participação popular, tomando em conta as propostas construídas pela sociedade civil e especialmente as que foram expressas no Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva para a Reforma do Sistema Político.

2. Enfrentamento ao modelo de desenvolvimento que se alicerça na devastação ambiental e atinge populações vulneráveis, e que se considere mais ações para distribuição da renda e da riqueza mediante programas estruturais como a reforma agrária e a reforma urbana, garantindo acesso à terra rural e urbana aos mais pobres, reavaliando os megaprojetos e megaeventos e seus impactos ambientais e sociais. Portanto, para que ocorra o desenvolvimento sustentável é necessário que haja uma harmonização entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, a justiça social (acesso a serviços públicos de qualidade), a qualidade de vida e o uso racional dos recursos da natureza (principalmente a água).

3. Reconhecimentos dos territórios dos povos indígenas e quilombolas e ampliação dos processos de demarcação de áreas, com claro enfrentamento de todas as posturas etnocêntricas e de desmonte dos órgãos historicamente encarregados desta finalidade.

4. Reconhecer a Educação em Direitos Humanos enquanto política pública, promover e impulsionar sua efetivação nos demais Ministérios e outras esferas de governo (estadual e municipal), mediante diversas ações, principalmente aquelas de apoio às organizações populares da sociedade civil com atuação em direitos humanos.

5. Fortalecimento dos Conselhos de Direitos como espaços públicos de debates políticos e escutas populares, e que sejam encampados nas políticas as suas recomendações, investindo em seus funcionamentos e garantindo-se a ampla participação social respeitando os segmentos sociais.

6. Democratização dos meios de comunicação a partir da regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, com o fortalecimento do sistema público e a adoção de medidas efetivas que visem à desconcentração da propriedade nos meios de comunicação, bem como fomentando a disseminação de conteúdo regional e independente.

7. Fortalecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com dotação orçamentaria suficiente para ações de criação e fortalecimento de sistemas estaduais, bem como realização de uma ampla campanha de combate à prática da tortura.

8. Enfrentamento enérgico contra de todas as formas de trabalho desumano e degradante, particularmente do trabalho escravo, do trabalho infantil e do Tráfico de pessoas.

9. Enfrentamento da violência, através de uma campanha por “um Brasil sem Extermínio” com a erradicação das mortes da juventude negra das periferias urbanas, de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, da população LGBT e de mulheres.

10. Fortalecimento das políticas para infância e juventude em especial para os adolescentes em conflito com a Lei implantando o SINASE se contrapondo com a redução da maioridade penal.

11. Fortalecimento das políticas de erradicação do racismo e ampliação das cotas para afrodescendentes nos cargos de serviços público como Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas.

12. Promoção de campanhas pelo estado Laico e do direito da diversidade religiosa.

13. Fortalecimento das políticas para mulheres em especial contra a violência doméstica;

14. Promova um profundo debate para modificação do sistema atual de Justiça e segurança pública, para extinguir a militarização do sistema de polícia e de Justiça, para o fim do encarceramento em massa e criminalização da pobreza, com investimentos em novos modelos para Segurança Cidadã.

15. Potencializar solução para a questão carcerária, através da Criação da Política Pública Penitenciária e instalação do Sistema Nacional Penitenciário como eixo orientador de ações integradas entre Estados e Municípios, na perspectiva de assegurar condições mínimas de dignidade humana, às pessoas em situação de custódia no Brasil.

16. Fortalecimento de políticas públicas sociais para o cuidado das pessoas em situação de vulnerabilidade social, com programas de saúde e saúde mental através das RAPS – Rede de Atenção Psicossocial e ativação do Sistema Única do Serviço Social –SUAS em contrariedade a políticas repressivas aos usuários álcool e outras drogas e população em situação de rua.

17. Criação de um Fundo Nacional de Direitos Humanos, compondo o Sistema de direitos humanos para apoiar as entidades que lutam na defesa dos direitos individuais e coletivos.

18. Promoção de campanha pela valorização dos defensores(as) de direitos humanos e contra a criminalização, perseguição e desqualificação publica das lutas sociais.

19. Criação do Sistema Nacional de Proteção às Pessoas Ameaçadas reconhecendo o protagonismo e a caminhada da Sociedade civil na gestão desses programas até aqui e acatando as sugestões, visando seu aprimoramento na política de proteção e as especificidades e particularidades de cada um dos programas de proteção existente, PROVITA, PPCAAM e PPDDH considerando as contribuições feitas nos grupos de Trabalhos.

20. Fortalecimento da Secretaria de Direitos Humanos com ampliação da dotação orçamentária e de condições de atuação de modo a atende de maneira ainda mais qualificada as demandas crescentes de ação política em direitos humanos.

Por fim, o MNDH entende que o fortalecimento da luta pelos direitos humanos no Brasil passa pela ampliação do compromisso da ação pública estatal mediante a qualificação e de políticas públicas de direitos humanos e da maior presença dos direitos humanos nas diversas políticas, mas também ressalta que a organização da sociedade civil, o respeito e a promoção de sua independência e autonomia, e o diálogo aberto, permanente e construtivo se constituem necessários e inescapáveis.

Contudo, queremos agradecer a Presidenta reeleita Dilma Rousseff reconhecendo que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tem sido um instrumento estratégico para o Brasil sendo que os temas acima apontados são nela tratados e encaminhados. Mas gostaríamos de sugerir que para a escolha da(o) Ministra(o) como sendo prerrogativa exclusiva de V.Exa., que diante do quadro atual como nos reportamos acima, exigiria como critério, pessoas comprometidas com a causa dos direitos humanos e que ocupe a pasta operando politicamente em conjunto com os Movimento Sociais para que haja os avanços pretendidos. A(o) Ministra(o) deve sempre ter como postura o diálogo e a sensibilidade de acolher as demandas, e que transforme em pautas politicas os assuntos de Direitos Humanos dialogando com os demais Ministérios pertinentes para as medidas necessárias.

Assim, na certeza de Vosso compromisso com as causas emancipatórias da população brasileira e com a realização dos direitos humanos, aguardamos especial atenção às propostas acima e o estabelecimento de uma mesa de diálogo para planejamento e monitoramento das ações que viabilizem a concretização da proposta ora apresentada.
Brasília, 10 de dezembro de 2014.

Coordenação Nacional
Conselho Nacional
Movimento Nacional de Direitos Humanos