O Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – realiza seu XVIII Encontro/Assembleia Nacional num momento decisivo da história de nosso País. Quando completamos 33 anos de fundação do Movimento e avaliamos o papel protagonista da militância de direitos humanos nas lutas pela democracia, pela igualdade e pela justiça no Brasil, sabemos também de nossas responsabilidades, ao lado do povo brasileiro, de evitar qualquer retrocesso nas conquistas democráticas, populares e sociais que conquistamos desde o final da ditadura militar.
A luta pelos direitos humanos no Brasil é tão antiga quanto às opressões praticadas contra nosso povo, desde o genocídio dos povos indígenas e a escravização dos povos negros sequestrados de seus lares pelos colonizadores europeus. As greves de trabalhadores por melhores condições de vida e trabalho e a resistência popular contra a ditadura civil-militar de 1964 são parte desta grande trajetória de construção de um Brasil que seja de fato a casa de seu povo, e não o monopólio da “casa-grande” e das oligarquias.
O MNDH reafirma seu compromisso com todas as lutas pelos direitos humanos no Brasil e rejeita qualquer proposição que coloque em risco a soberania popular e os processos de participação duramente implantados em nosso País. Ao mesmo, tempo, em vista da grave crise de legitimidade de nossas instituições políticas, apoiamos a plataforma pela reforma política que impeça o financiamento privado de campanhas, e fortaleça os conselhos de direitos e de participação popular para a garantia dos direitos humanos.
Nossa agenda de lutas para o próximo período passa pelas seguintes lutas:
– Contra qualquer proposição de redução da maioridade penal ou de ampliação do tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei, e pela implantação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, combatendo-se também as propostas de permissão do trabalho aos 14 anos, o trabalho infantil e a exploração sexual infanto-juvenil;
– Contra o genocídio da juventude negra, pobre e da periferia, bem como das ações higienistas contra a população em situação de rua, e pela criminalização da discriminação, do ódio e da intolerância motivadas por orientação sexual e identidade de gênero, e apoio à luta das mães cujos filhos foram assassinados, e à Comissão Nacional da Verdade Mães de Maio;
– Campanha permanente pela erradicação da tortura em todos os espaços públicos e privados, e que todos os estados implementem os Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura;
– Efetivação da Lei Maria da Penha e ações concretas contra a violência de gênero e combate ao feminicídio, e garantia da autonomia das mulheres;
– Combate ao tráfico de pessoas, e luta contra a xenofobia e a discriminação aos migrantes;
– Garantia dos direitos aos povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e comunidades tradicionais com reconhecimento de suas terras e desenvolvimento sustentável, e ações contra a PEC 215;
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS Luta pela Vida, Contra a Violência.
– Por uma política de saúde mental que respeite os direitos humanos, inclusive com o fechamento de todos os hospitais psiquiátricos e fiscalização das comunidades terapêuticas, e pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência – com acessibilidade em todos os locais, idosos e demais segmentos vulneráveis de nossa sociedade, com a adoção de políticas públicas em seu favor;
– Pelo direito à comunicação, com a democratização dos meios de comunicação e marco regulatório democrático da mídia que enfrente o poder econômico que a monopoliza;
– Pelo direito à saúde com o fortalecimento do SUS, à educação, à assistência, à habitação, à cultura e à arte, ao esporte e ao lazer, sem qualquer tipo de cobrança pelas ações e serviços destas políticas públicas, pelo direito ao meio ambiente saudável e com sustentabilidade sem a utilização de agrotóxicos, e apoio aos programas sociais do governo federal;
– Pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos;
– Pela autonomia e independência das Defensorias Públicas, e sua efetiva implantação em todo o País;
– Por uma política de segurança pública que respeite os direitos humanos, com o fim dos autos de resistência, pela desmilitarização das polícias e contra as proposta de leis antiterrorismo, e contra a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais;
– Pela justiça tributária através da taxação das grandes fortunas;
– Continuidade das caravanas de educação em direitos humanos, como grande ação de protagonismo das lutas populares e fortalecimento dos movimentos sociais;
– Pela ampla divulgação e pela implantação efetiva de todas as Recomendações da Comissão Nacional da Verdade;
– Articulação do Sistema Nacional de Direitos Humanos e efetivação do Programa Nacional de Direitos Humanos III.
O MNDH apoia as propostas de unidade das forças democráticas e populares, movimentos sociais e partidos de esquerda para enfrentar a onda conservadora e derrotar as forças neoliberais, que pretendem afrontosamente desrespeitar a vontade popular expressa nas urnas em 2014 e dar um golpe no governo da Presidenta Dilma Rousseff. Estaremos juntas/os nas ruas e em todos os espaços de disputa na defesa desta agenda, com a consciência de que temos uma história de lutas a honrar e que o êxito de nosso projeto histórico dependerá desta ampla unidade popular.
O MNDH conclama toda a militância de direitos humanos do Brasil a somar-se nesta caminhada, inspirados pela voz de Dom Thomás Balduíno: “Direitos humanos não se pedem de joelhos, exigem-se de pé”.
Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2015.