A legalidade/constitucionalidade do decreto 4887/03, que estabelece o direito de auto-reconhecimento das comunidades quilombolas, será debatida em uma audiência pública na próxima segunda-feira (19), no auditório da Procuradoria da República de Pernambuco. Estarão presentes representantes de órgãos do Poder Público, entidades que representam as comunidades quilombolas e a sociedade civil, momento importante para mobilizar apoiadores e dar visibilidade ao tema.
Confira o edital de convocação para a audiência:
“Discussão sobre Legalidade/Constitucionalidade do decreto 4887/03 – Regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades Quilombolas”
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Local: Auditório da Procuradoria da República em Pernambuco
Data: 19 de junho de 2017
Horário: 14h às 18h