Aprovação do PL 2.159/20 teve mudanças a partir de ação coordenada de entidades, entre as quais a Campanha
EM DEFESA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO CONGRESSO NACIONAL
Movimentos do campo da soberania alimentar e da educação estão acompanhando de perto a tramitação de um novo projeto de lei que visa alterar a regulamentação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante a pandemia. Esse acompanhamento visa afastar qualquer ameaça capaz de comprometer diretrizes fundamentais do programa, tais como o atendimento universal a todos os estudantes, a obrigatoriedade de compra direta de 30% da agricultura familiar, e a autorização de transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) através de cartões magnéticos e cupons de supermercado.
Na terça (26/05), o PL 2.159/20 foi votado e aprovado, seguindo para votação no Senado Federal. O que este PL traz de novidade em relação às alterações à Lei do PNAE já devidamente legislada pelo congresso (Lei nº 13.987) e regulamentada pelo FNDE (Resolução nº 2, de 9 de Abril de 2020) é a ampliação de atendimento às entidades de ensino “comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica”.
O que mais mobilizou a incidência política foi a contestação de algumas das 12 emendas e 5 PLs apensados, em uma ação coordenada da qual fizeram parte o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, a Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura (CONTAG), o Movimento de Pequenos Agricultores (MPA), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento Sem Terra (MST). Estas proposições traziam conteúdos incompatíveis com as diretrizes do programa.
Por meio de Nota Técnica os movimentos sociais se posicionaram pela rejeição deste PL e de grande parte das emendas, considerando que a matéria já havia sido corretamente legislada e regulamentada. Defendem que a melhor forma de fazer chegar alimentos saudáveis aos estudantes durante a pandemia do coronavírus é através da distribuição dos alimentos, e não através de cartões e cupons geridos de forma pouco transparentes, focalizados nas famílias do Bolsa Família, e que desconsideram a exclusão digital dos mais vulneráveis. Deve-se levar em conta que a soma dos per-capta transferido pelo FNDE resulta em um valor muito baixo por aluno (R$ 7/mês), que ganha relevância apenas no contexto de compras governamentais de alimentos. São especialmente contra a transferência de recursos através do cartão Bolsa Família, sob risco de que o PNAE deixe de estar sob a gestão das secretarias estaduais e municipais de educação.
Os movimentos consideram fundamental a manutenção da aquisição de ao menos 30% da alimentação escolar diretamente da agricultura familiar, pois as famílias do campo dependem desta renda e precisam dar continuidade a este ciclo de produção e comercialização. No contexto da pandemia é preciso fortalecer as redes de abastecimento popular, garantir e ampliar programas de compra institucional, como o PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e não centralizar ainda mais as aquisições públicas nas grandes redes de supermercado e no consumo de produtos ultraprocessados. Para a Comissão organizadora da Conferência Popular de Soberania e Segurança Alimentar é preciso afirmar que agricultura familiar é mais saúde na alimentação escolar.
Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Foto: Campanha Nacional pelo Direito à Educação