A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Coalizão Direitos na Rede alertam, em nota pública, subscrita por diversas organizações do campo dos direitos digitais e do direito à educação, que a vaga da sociedade civil no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) foi ocupada por uma entidade do setor empresarial, o que não condiz com os princípios de gestão democrática, representatividade dos sujeitos de direito, e de defesa do interesse público.
“A decisão restringe a representatividade que deveria ser garantida à vaga de forma não somente quantitativa – já que o setor empresarial representa um percentual muito menor da população que os sujeitos de direito das políticas – quanto qualitativa – já que o interesse público deve imperar sobre o privado, especialmente em órgãos de Estado”, afirma a nota, enviada por ofício ao Ministério das Comunicações.
Feita pelo Ministério, a indicação precisa ser invalidada, segundo as entidades, por distorcer o caráter democrático, representativo e multissetorial do conselho.
“[S]olicitamos encarecidamente que o Ministério das Comunicações considere a nulidade da inclusão de representantes alheios à sociedade civil para as vagas deste setor, tendo em vista o descumprimento dos requisitos dos editais, desvio de finalidade e conflito de interesse que desvirtua as bases multissetoriais que fundamentam a atuação do Conselho Gestor do FUST”, afirmam as entidades.
A candidatura selecionada para tal vaga foi a P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação.
Assinam a nota pública:
– Associação Brasileira de ONGs
– ActionAid Brasil
– Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
– CCLF
– Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
– Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
– Instituto de Defesa de Consumidores
– Iniciativa Educação Aberta
– Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra