Opinião

É preciso democratizar a manutenção dos Conselhos de Direitos

Fernando Silva¹ A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender parcialmente a aplicação do Decreto N.º 9.759/2019 do Presidente Jair Bolsonaro, que estabelece a extinção de conselhos de direitos e de políticas públicas, desde que vinculados à Administração...

Processo de escolha dos Conselhos Tutelares: o que fazer?

Fernando Silva¹ I – Iniciando a conversa: confesso que não tenho posicionamento conclusivo sobre o processo de escolha para a composição dos Conselhos Tutelares (CT´s). Contudo, compreendo que o momento é de fazer balanços. São quase três (03) décadas de vigência do...

ARTIGO: Restringir direitos

José Fernando da Silva[1] A institucionalização de um novo regime fiscal durante duas décadas é o propósito central da Emenda Constitucional, PEC-241, apresentada pelo Governo Temer, já aprovada na Câmara Federal e que tramita no Senado com o número 55. Segundo o...

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