Opinião

Nota de repúdio ao auxílio-moradia para funcionários da Justiça de Pernambuco

MORADIA É DIREITO, NÃO PRIVILÉGIO!

Prezado cidadão e cidadã de Pernambuco,

Nós, diferentes coletivos de militantes de direitos humanos, estudantes, profissionais da educação, ONGs, movimentos populares urbanos, movimentos sindicais, movimentos comunitários, organizações de mulheres, coletivos feministas, coletivos de jovens, articulações, redes, fóruns e organizações que resistem e lutam pelo direito à cidade no estado de Pernambuco, vimos manifestar nosso repúdio à aprovação do “auxílio-moradia” para magistrados/as e demais profissionais do sistema de justiça, e convidamos a população a refletir conosco sobre essa questão.

As cidades em Pernambuco tem se defrontado com uma realidade cada vez mais excludente:

Vários são os problemas no uso e manutenção da pouca infraestrutura urbana existente; o acesso ao solo urbano é antidemocrático e sua função social é recorrentemente desrespeitada em favor do mercado imobiliário; a oferta de serviços básicos essenciais à vida é ínfima, sendo o saneamento, a moradia, o transporte, a mobilidade, o recolhimento de lixo e a adequada destinação dos resíduos sólidos uma realidade distante da maioria da população; a insegurança pública e a violência contra mulheres e jovens são alarmantes; o abuso dos recursos naturais e o descaso com os acervos é gritante; e a legislação e o ordenamento urbano são agredidos cotidianamente.

Frente a isso assistimos uma gestão pública alheia, demonstrando a sua falta de compromisso com a população e com os direitos humanos. Isto fica evidente no caso do direito à moradia, que é atacado diretamente pela aprovação do “auxílio-moradia” de R$ 4.300,00 para magistrados enquanto no Recife famílias pobres estão implorando por um benefício de irrisórios R$ 200,00, e somente pouco mais de 5.500 dessas famílias tiveram esse acesso assegurado nos últimos anos.

Segundo o CNJ, para garantir o “auxílio-moradia” aos profissionais mais bem remunerados do serviço público brasileiro, estima-se que serão precisos R$ 10,3 bilhões em 2015, o que é quase o mesmo valor anual atribuído ao programa habitacional do Governo Federal, que representa o maior investimento da área em anos.

Mesmo diante dessa contradição absurda, o Poder Judiciário mantém uma flagrante resistência em efetivar o direito constitucional à moradia para as comunidades de baixa renda. As liminares em processos de reintegração de posse são concedidas sem que os juízes conheçam a realidade das comunidades e, pior, sem exigir que o proprietário/a comprove o cumprimento da função social da propriedade reivindicada, conforme disposto na Constituição Federal.

Sabemos que Recife há um déficit habitacional de 62.687 domicílios (Censo IBGE 2010) e junto com ele uma ausência declarada de políticas e metas de enfrentamento desse déficit pelo poder público. Os diversos imóveis urbanos vazios ou subutilizados nas áreas centrais da cidade, assim como outras áreas urbanas que poderiam cumprir sua função social e garantir moradia aos que não possuem sequer são cogitados para enfrentar tal déficit. Esse contexto, aliado à flagrante deficiência das políticas públicas urbanas, leva milhares de famílias no Recife a buscarem a ocupação ou o cadastro em um “auxílio-moradia” de R$ 200,00 como única alternativa. Recurso que sabidamente é incapaz de custear o aluguel de uma habitação digna.

O clássico “auxilio-moradia” para população de baixa renda é descrito pelos gestores públicos como “um beneficio assistencial temporário para atendimento à famílias desabrigadas de sua moradia” ou que estejam “desabrigadas em razão da interdição temporária de sua moradia regular”. Assim, considerando que os magistrados/as e demais profissionais do sistema de justiça não podem ser caracterizados como população de baixa renda e que não existem motivos

para crer que foram atingidos por qualquer desastre natural, qual a justificativa ética para o recebimento desse “auxílio” tão escandalosamente desproporcional àquele destinado aos que mais precisam?

Diante dessa situação:

– Convidamos a sociedade pernambucana para que não seja cúmplice do silêncio dos/as magistrados/as quanto à efetivação do direito à moradia ou às alternativas que poderiam, mas que não têm sido apresentadas àqueles/as que mais precisam da proteção do Estado;

– Conclamamos os cidadãos e cidadãs a se manifestarem contra a forma como o Poder Judiciário nega sistematicamente a milhares de brasileiros/as seu direito à moradia, enquanto atua de forma enfática e rápida para assegurar tal benefício aos seus através da adesão a um “auxílio-moradia” de mais de quatro mil reais mensais;

– Convidamos os/as atuais concorrentes ao cargo do Procurador/a -geral da Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a se pronunciarem publicamente sobre o “auxilio-moradia” para magistrados/as e demais profissionais desse Órgão, apresentando à sociedade suas propostas para efetivação do direito à moradia em
Pernambuco;

– Exigimos do Governo do Estado de Pernambuco que, assim como o fez o Governo Estadual do Rio Grande do Sul, seja responsável com o erário público e recorra ao STF no sentido de barrar o pagamento do “auxílio-moradia”, por meio de um mandado de segurança. Sobretudo, nesse momento em que se divulga uma herança e um aumento exponencial do endividamento do estado para a próxima gestão;

– Exigimos do Governo do Estado de Pernambuco e dos órgãos de fiscalização e controle do orçamento público estadual que se faça divulgar imediatamente os efeitos da adoção do “auxílio-moradia” para magistrados e correlatos sobre o orçamento público estadual e suas implicações em termos de aumento do endividamento e erosão dos cofres do estado.

Assinam a presente Nota Pública:

CENDHEC – Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
CENTRO DE CULTURA LUIZ FREIRE – CCLF
CENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS
GRUPO DIREITOS URBANOS – RECIFE
EQUIPE TÉCNICA DE ASSESSORIA, PESQUISA E AÇÃO SOCIAL – ETAPAS
FASE PERNAMBUCO
FÓRUM ESTADUAL DE REFORMA URBANA – PERNAMBUCO
GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica as Organizações Populares
HABITAT PARA A HUMANIDADE – BRASIL
MOVIMENTO OCUPE ESTELITA
COMITÊ POPULAR DA COPA – PE
SOS CORPO – INSTITUTO FEMINISTA PARA DEMOCRACIA