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NOTA TÉCNICA – A importância do novo FUNDEB para a garantia do direito à educação

O Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai do Fundo Malala vem contribuir por meio desta nota técnica para os debates legislativos comprometidos com o aprimoramento da proposta de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que tramita no Congresso Nacional. Em especial para o aprimoramento da proposta na perspectiva de possibilitar melhores condições para a garantia do direito à educação escolar indígena, quilombola e em territórios de vulnerabilidade social (urbanos e rurais), caracterizados pela pobreza e extrema pobreza, ausência de acesso a direitos básicos e pela presença majoritária de população negra e indígena.

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