José Fernando da Silva[1]
A institucionalização de um novo regime fiscal durante duas décadas é o propósito central da Emenda Constitucional, PEC-241, apresentada pelo Governo Temer, já aprovada na Câmara Federal e que tramita no Senado com o número 55. Segundo o ministro Henrique Meirelles, o objetivo é conte
r a expansão da dívida pública, a partir da estabilização das despesas primárias no âmbito federal.
Se entrar em vigor, terá impacto negativo nas ações desenvolvidas sob a responsabilidade do Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. O impacto é decorrente do congelamento dos orçamentos anuais, a partir de 2017, sendo permitida apenas a reposição da inflação do ano anterior. Frente ao exposto, quais as consequências da aprovação da PEC 55 para a permanência e/ou a ampliação de direitos? Os impactos atingirão toda população nacional da mesma forma e intensidade? A resposta é não!
Ao repor apenas a inflação dos orçamentos anuais, o Governo Temer estará contribuindo para a inviabilização da expansão do direito à cultura, educação, esporte, lazer, transporte, segurança, habitação e justiça. Também afetará os direitos oriundos da seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Restringirá as ações que são financiadas com os orçamentos dos fundos nacionais, a exemplo dos direitos da criança e do adolescente, sistema penitenciário, educação e saúde. Com o novo regime fiscal, o Governo Federal deixará de contemplar a necessidade de maiores investimentos para compatibilizar, nos planos plurianuais do Governo Federal, as políticas públicas que promovam a redução das desigualdades inter-regionais, como determina o Art. 165 da Constituição Federal.
Segundo estudos do IPEA, se a PEC entrar em vigor, mais de 1,5 trilhões de reais deixarão de ser investidos durante 20 anos, sendo 654 bilhões de reais na saúde e 868 bilhões de reais na assistência social. As consequências são evidentes: os usuários das duas redes públicas serão duplamente afetados: a precarização dos serviços existentes e a não expansão dos atendimentos.
Importa considerar que a maior parte da população brasileira acessa seus direitos diretamente na rede de proteção social, educação, saúde, segurança, assistência social, que é executada com recursos provenientes do orçamento público. Aquelas pessoas que garantem seus direitos através da rede privada provavelmente não serão afetadas pelo congelamento dos orçamentos. Esses continuarão pagando para acessar direitos ao passo que aquelas pessoas que necessitam do atendimento público serão severamente prejudicadas.
Entre o novo regime fiscal, que penaliza aquelas pessoas que necessitam dos atendimentos públicos; a volta da CPMF, que incide sobre todas as transações bancárias; e a taxação das grandes fortunas, o Governo Temer fez sua opção. Dizem que a luta de classe não acabou. Será?
[1] Secretário Executivo de Assistência Social do município de Jaboatão dos Guararapes –PE, Sócio da ONG Centro de Cultura Luiz Freire, especialista dos Direitos da Criança e dos Adolescentes e foi presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE).