Mas, o que faz o Conselho? Você deve estar se perguntando. Na matéria abaixo, nós explicamos o seu papel
Que janeiro é mês de férias escolares a gente já sabe, mas nem por isso a luta pelo direito à educação pausa no começo do ano. E uma ótima forma de atuar pela garantia de uma educação pública, gratuita, intercultural, diferenciada, laica e de qualidade é se informando e compartilhando informações sobre temas que se relacionem à pauta. É por isso que começamos o ano por aqui falando sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB/PE).
No final de 2023, no dia 13 de dezembro, Liz Ramos, educadora do Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), e nossa representante no Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), tomava posse na Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco como uma das novas conselheiras do CACS-FUNDEB/PE. José Alberto, mais conhecido como Betinho, tomava posse como suplente, representando o Comitê Pernambucano da CNDE. Ambos assumiam enquanto representantes de organizações da sociedade civil.
Maria Iêda Nogueira, presidenta do CACS-FUNDEB/PE. Foto: Comunicação/CCLF.
Em conversa com Maria Iêda Nogueira, presidenta do CACS-FUNDEB/PE, sobre o papel cívico do Conselho e sua importância na garantia de uma educação adequada, ela foi taxativa ao dizer que a função social é acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB, que é distribuído para os municípios e para o estado de Pernambuco; o que implica em avaliar e acompanhar o investimento destes recursos fundamentais, que tomam como base o censo escolar, responsável pela pesquisa e sistematização de informações da educação básica do país.
Há CACS no âmbito da União e do Distrito Federal, e como o Fundo é distribuído também entre os municípios, cada um precisa ter um Conselho do FUNDEB. Um exemplo da atuação do Conselho em Pernambuco é em relação ao acompanhamento do transporte escolar. Alguns municípios recebem os recursos do estado, outros recebem diretamente do FUNDEB e, nesses casos, são os Conselhos municipais os responsáveis pelo monitoramento. “Esse acompanhamento, não só do Censo, mas também dos recursos correspondentes ao número de alunos em cada município e em cada etapa da educação, é o nosso papel. Acompanhar esse programa e verificar”, explica Maria Iêda, que também faz parte do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE-PE).
A participação da sociedade no Conselho do FUNDEB é estabelecida pela Lei Nº 14.113/2020, que em seu artigo 30 versa sobre os responsáveis pela fiscalização e controle da aplicação dos recursos do Fundo, onde se encontram os conselhos de acompanhamento e controle social. O novo FUNDEB modificou a formação dos segmentos presentes no espaço, tendo representantes dos pais ou responsáveis de alunos da educação pública da rede estadual, bem como representantes dos estudantes das escolas públicas estaduais e da organização estudantil, além de representantes da sociedade civil, que é onde o CCLF se insere. Há também representação da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (UNDIME/PE), da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) e do governo, desde que não seja cargo comissionado – confira a lista completa na imagem a seguir.
Imagem: Manual de orientação Novo FUNDEB/ Ministério da Educação
“Nós temos duas entidades que não estão na escola propriamente dita, mas representando a sociedade, numa importância muito grande, e por isso entrou agora o Centro de Cultura Luiz Freire. Tem também representantes de professores quilombolas e indígenas, tudo isso é coisa nova”, afirma Maria Iêda Nogueira.
No que diz respeito ao FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, vale destacar que ele é o responsável por financiar mais de 90% da Educação Básica Pública no país, e que apesar de ser nacional, o maior volume investido é por parte dos estados. Uma vez que a União é quem mais arrecada com impostos e tributos, é fundamental aumentar o percentual de contribuição da própria União para alavancar o financiamento da educação brasileira – tema esse debatido nas Conferências Municipais e Estadual de Educação.
E é de olho nos programas que são financiados pelo FUNDEB que o Conselho atua, a exemplo do acompanhamento sobre o pagamento do professorado, visto que 70% do Fundo deve ser aplicado para este fim, em cada rede de ensino, dos profissionais da educação básica.
Reunião de posse do CACS-FUNDEB/PE. Foto: Comunicação/CCLF.
Sobre as demais funções do CACS-FUNDEB, é dito no artigo 33, da Lei Nº 14.113/2020 sobre o Novo FUNDEB, que pode:
Convocar Secretário de Educação para tratar sobre o manejo dos recursos do Fundo;
Solicitar cópias de documentos sobre licitação, folhas de pagamento e demais informações;
Fazer visitas para monitorar o andamento de obras nas escolas e a situação do transporte escolar;
Supervisionar o censo escolar anual, bem como a elaboração da proposta orçamentária anual;
Acompanhar a aplicação dos recursos e analisar a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), dentro outros.
Sendo o controle social uma das principais formas de participação da sociedade nos governos, a autonomia de atuação dos conselhos é fundamental para a manutenção do trabalho e da democratização da gestão pública. Durante o ano de 2024, o CCLF estará atuando em mais esta trincheira pelo direito à educação.